O que quer dizer cassação de mandato?

O que quer dizer cassação de mandato?

Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.

Qual a diferença de caçado para cassado?

Use caçar quando quiser o significado de perseguir animais. 2. Use cassar quando quiser o significado de anular. ... Como observamos acima, caçar (com cedilha) encontra-se no âmbito animalesco, enquanto cassar (com dois esses) está no ambiente político.

Quem pode cassar o mandato de um deputado?

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa. Redação dada pela Emenda nº 11, de 01.

Como o vereador perde o mandato?

49 - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; ... VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Será que o presidente tem seu mandato cassado?

Apenas após ser condenado nesse julgamento, o presidente tem seu mandato cassado. Além da perda do mandato, o condenado em um impeachment também tem seus direitos políticos suspensos. Foi o que aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor e que pode acontecer agora com Dilma.

Qual é a cassação de mandato parlamentar?

Usado no contexto da cassação de mandato parlamentar, a cassação significa duas coisas: 1) a perda do mandato para o qual foi eleito o parlamentar; e 2) a suspensão dos direitos políticos, ou seja, da capacidade de votar e ser votado, por oito anos.

Qual a forma certa de escrever cassação?

Cassação, cassassão ou caçação. A forma certa de escrever esta palavra é cassação, o termo utilizado para se referir a uma punição jurídica que tira de uma pessoa o direito de ocupar algum cargo público ou ser eleito para qualquer outra função por um determinado período de tempo.

Quais são os exemplos com cassado?

Exemplos com cassado 1 O mandato daquele presidente foi cassado. 2 O réu teve seus direitos cassados pelo juiz. 3 Os documentos do infrator da lei foram cassados. More ...