Como fazer uma emenda à inicial?

Como fazer uma emenda à inicial?

A emenda à inicial é um instrumento para que o processo não seja indeferido por falta de informação. Por outro lado, caso ela não seja entregue no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil (15 dias) ou no tempo estipulado pelo Juiz, o processo pode ser extinto sem a resolução do mérito.

O que é uma emenda à inicial?

O que é Emenda à Inicial? Significa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial. Caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial.

Até quando o juiz pode mandar emendar a inicial?

DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

Quando é possível emendar a inicial?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.

Como fazer uma emenda à inicial na Justiça do Trabalho?

321 do CPC, utilizado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o juiz intimará a parte para que acrescente, em 15 (quinze) dias, valor ao seu pedido, ou seja, ordenará a emenda à inicial.

O que é emenda à inicial trabalhista?

É a forma de dizer para o réu que ele deve comparecer à audiência. Também, de determinar que dê uma resposta para a ação movida contra ele. Ou seja, até que o réu apresente uma defesa na presença do Juiz, é possível à outra parte o aditamento da inicial.

Qual a diferença entre aditar e emendar?

Diferentemente da Emenda à Inicial, o Aditamento trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.

Quando o juiz pode indeferir ou emendar a petição inicial?

Segundo o Informativo Estratégico STJ 615, o juiz pode aceitar a emenda à inicial após a contestação. O argumento usado para tal é o de que “a técnica processual deve ser observada não como um fim em si mesmo, mas para possibilitar que os objetivos, em função dos quais ela se justifica, sejam alcançados”.

Até quando pode emendar a inicial trabalhista?

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único.

Qual a diferença entre emenda inicial e emenda inicial?

Explicação sobre aditamento da inicial e emenda Emenda da inicial. A emenda da inicial atende a um propósito diferente do aditamento. A emenda é uma espécie de resposta a uma determinação do juiz. Geralmente, essa determinação é para corrigir ou consertar alguma irregularidade percebida por ele na peça jurídica.

Quando a petição inicial pode ser emendada?

"Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juíz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la.

Como é feito o pedido de aditamento da inicial?

Em outras situações, o pedido de aditamento da inicial é feito na audiência. Por vezes, tratam-se de audiências trabalhistas. Nesse caso, o que pode ocorrer é: O Juiz admitir o aditamento nos casos em que a parte ré mantém sigilo sobre a defesa.

Será que a emenda foi cumprida dentro do prazo estabelecido?

Também pode ocorrer nas situações em que o pedido de emenda foi cumprido dentro do prazo estabelecido, porém, são identificados outros pontos da petição que exigem reformulação ou acréscimo de informações, antes despercebidos.