Como funciona o processo administrativo no Procon?

Como funciona o processo administrativo no Procon?

O que é um processo sancionatório? É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

Quanto tempo demora o processo administrativo do Procon?

Se houve a resolução da demanda, há o seu arquivamento. Caso contrário, o PROCON Paulistano instaura um processo administrativo de reclamação. O fornecedor é intimado para resolver a demanda do consumidor, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, no prazo de 20 dias.

O que se resolve no Procon?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.

O que é abertura de processo administrativo no Procon?

Ao receber um auto de infração do Procon, a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo com o consumidor. O caso é arquivado caso a resposta seja satisfatória ou o acordo seja alcançado. Caso contrário, ele pode se tornar um processo administrativo se apresentar as evidências necessárias.

O que significa abertura de processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. ... O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei.

Como fazer uma defesa ao Procon?

Instituto de Defesa do Consumidor O fornecedor/representante pode encaminhar e-mail para protocolo@procon.df.gov.br. Na mensagem, inserir os documentos exigidos informando o número da Ficha de Atendimento (FA) ou do processo administrativo (processo SEI), ou por meio do nome completo ou número do CPF.

Qual é o papel do Procon?

O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. ...

Qual é o procedimento administrativo?

O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.

Qual a diretrizes gerais do procedimento administrativo?

Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. No Brasil, a Lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.º 9.7, a qual se aplica a todos entes da Administração Pública direta e indireta federais.

Quais são as normas básicas sobre o processo administrativo?

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Como é regulado o processo administrativo federal?

O processo administrativo federal, no entanto, é amplamente regulado por leis específicas e pela Lei 9.784/1999 que estabelece regras gerais. Não há, portanto, lacuna normativa a ser preenchida pelo Código de Processo Civil. A lei, portanto, refere-se a estados e municípios.