Quais são os atos infralegais?
Quais são os atos infralegais?
São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc. ... Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.
O que é um ato infralegal?
[ Jurídico, Jurisprudência ] Que está em posição inferior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica (ex.: normas infralegais).
O que é uma norma infralegal?
Significado de Infralegal adjetivo No âmbito jurídico, que tem teor hierarquicamente inferior às leis já estabelecidas; subordinado às leis: preceitos infralegais, atos infralegais. [Por Extensão] Refere-se aos atos e preceitos que não se encontram perfeitamente de acordo com os mecanismos legais.
O que é a hierarquia das normas?
Resumo: A hierarquia das normas, no direito comum, segue um critério rígido de escalonamento das normas, onde os diplomas normativos estão colocados em um sistema que, tem na sua base a norma mais inferior e no seu ápice a norma mais superior.
O que são normas legais?
É a norma escrita emanada do poder competente; é o pronunciamento solene do direito. De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
