Quando começa a contar o prazo para o agravo de instrumento?

Quando começa a contar o prazo para o agravo de instrumento?

“Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.” Isto significa que, se a publicação da decisão interlocutória foi numa sexta-feira, o início da contagem de prazo do Agravo de Instrumento começará na segunda-feira, próximo dia útil.

O que é um agravo de instrumento no processo?

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Mesmo não proferindo uma sentença, as decisões que um juiz toma durante um processo possuem grande impacto na resolução do mesmo.

Quanto tempo leva para julgar um agravo de instrumento em recurso de Revista 2020?

Lembre-se que o prazo do agravo de instrumento trabalhista é de 8 dias úteis, ou seja, é preciso se programar para que ele não seja ultrapassado.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”

Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?

Prazo do agravo de instrumento. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.

Quais as formalidades necessárias para o recebimento do agravo de instrumento?

O Código de Processo Civil previu claramente as formalidades mínimas necessárias para o recebimento do Agravo de Instrumento Art. 1.017.