Qual é a diferença entre de prestação pecuniária e multa?

Qual é a diferença entre de prestação pecuniária e multa?

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

Como se executa ou se cumpre a pena de multa?

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. ... § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

O que é uma pena autônoma?

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Como é paga a pena Pecuniaria?

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

O que é uma prestação pecuniária?

A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. ... No cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do condenado, há de se ter em consideração a extensão do dano, pois um dos escopos desta espécie de pena é o de aplacar o prejuízo causado pela conduta criminosa.

Em qual vara se executa a pena de multa não cumprida voluntariamente?

51 pela Lei nº 9.268/96, trouxe importante modificação no regime de execução da pena de multa. ... 164 da LEP ou a Fazenda Pública) da multa não paga voluntariamente como do juízo competente (juízo penal ou de fazendas públicas).

Quem executa a pena de multa?

Consoante o site do STF, de 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, o Plenário definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias.

Qual o valor da pena pecuniária?

Os juízes titulares das varas podem, também, repassar os valores recebidos como pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados à decisão. Varia de salários mínimos o valor da pena pecuniária. Os recursos não podem ser usados para custeio do Poder Judiciário.

Qual o valor da prestação pecuniária?

Havendo eventual condenação em ação de reparação civil, será deduzido do valor pago na pena de prestação pecuniária. O valor da prestação pecuniária é fixado levando-se em consideração a posição econômica do réu e a extensão dos danos causados à vítima.

Como são aplicadas as penas pecuniárias?

Saiba como são usadas as penas pecuniárias. Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.

Qual a previsão legal de reconversão da pena restritiva?

Resumo: Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva.