O que justifica a presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

O que justifica a presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

Conforme ensina Hely Lopes Meirelles[1], “as cláusulas exorbitantes são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, ...

Qual a cláusula exorbitante que mais prejudica o particular quando contrata com a administração pública?

Dentre todas as prerrogativas do Poder Público é possível perceber que as Cláusulas Exorbitantes mais problemáticas são as que permitem a rescisão e a alteração unilateral do contrato, além de todo o regime de álea administrativa consubstanciado em fato do príncipe e fato da administração, conforme será exposto no ...

O que é a supremacia do interesse público?

Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. ...

Quais são os tipos de contratos administrativos?

Os contratos realizados com a Administração Pública podem ser divididos em 5 tipos, de acordo com o objeto da contratação: contratos de obras públicas, de prestação de serviços, de fornecimento, de gestão, de concessão e de alienação.

Quais são as formas de extinção do contrato administrativo?

Os atos jurídicos que extinguem os contratos administrativos são a rescisão administrativa, a consensual e a judicial.

Quais são as cláusulas exorbitantes?

São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. ...

Qual o princípio da supremacia do interesse público?

O princípio da supremacia do interesse público. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas. A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, ...

Qual a prerrogativa dos contratos administrativos?

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; b) rescindi-los, unilateralmente, pela Administração; c) fiscalizar lhes a execução;

Como se regulam os contratos administrativos?

(Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.) Segundo Di Pietro (2001, p. 251.

Quais são os contratos de direito privado e contratos administrativos?

Contratos de direito privado e contratos administrativos Para a doutrina majoritária brasileira, com relação ao tema em questão, existem dois tipos de contratos: Contratos de Direito Privado da Administração e Contratos Administrativos.