Quais são os direitos de um Estado costeiro sobre a sua Zona Económica Exclusiva?

Quais são os direitos de um Estado costeiro sobre a sua Zona Económica Exclusiva?

56 da CNUDM reconhece os direitos de soberania do Estado costeiro “para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão de recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e de seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vista à exploração e ...

O que compreende a zona económica exclusiva e onde termina?

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma distância de 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilômetros) a partir da costa, que vai além das águas territoriais, distante 12 milhas ou 22 quilômetros da costa. Nesta faixa cada país costeiro tem prioridade para a utilização e proteção dos recursos naturais do mar.

O que é mar territorial e a Zona Económica Exclusiva?

A zona econômica exclusiva do Brasil (ZEE) corresponde a uma faixa territorial no Oceano Atlântico para além do litoral brasileiro e que pertence à soberania territorial do país. ... O mar territorial corresponde a uma faixa marítima de 12 milhas náuticas para além do limite continental do país.

Em que condições a Plataforma Continental pode ser incluída na zona económica exclusiva de um país?

Em não havendo condições geográficas naturais de restrição de sua extensão, pelo posicionamento de Estados costeiros com costas adjacentes ou confrontantes (CNUDM, Artigo 83), a extensão mínima da Plataforma Continental é igual a 200 M[4] (370,400 km) e, neste caso, o seu limite coincide com o limite das 200 M da Zona ...

Quais são os direitos de um país sobre as zonas económicas exclusivas?

O Estado na zona econômica exclusiva possui: a) direitos de soberania para fins de pesquisa prospectiva (aproveitamento) e exploração, conservação e administração dos recursos naturais, tanto vivos, como não vivos, nas águas suprajacentes ao leito, no leito e no subsolo do mar, e para o desenvolvimento de outras ...

O que é ZEE qual sua extensão?

Zona econômica exclusiva (ZEE) Estende-se até a distância máxima de 200 milhas marítimas (370 km de extensão) medida a partir das linhas de base adotadas pelo Estado costeiro.

O que é zona económica exclusiva qual sua importância explique?

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma faixa situada para além das águas territoriais, sobre a qual cada país costeiro tem prioridade para a utilização dos recursos naturais do mar, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental.

Qual a diferença entre Zona Económica Exclusiva e zona contígua?

Ou seja, a Zona Econômica Exclusiva compreende a faixa do mar territorial e a faixa da zona contígua, se estendendo, depois do final do mar territorial, por uma faixa de mar de 188 milhas marítimas.

O que compreende o mar territorial?

1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

O que é zona económica exclusiva qual a sua importância explique?

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma faixa situada para além das águas territoriais, sobre a qual cada país costeiro tem prioridade para a utilização dos recursos naturais do mar, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental.

Qual a soberania da Zona Econômica Exclusiva?

Nessa área, a soberania exercida resume-se à exploração dos recursos naturais e minerais existentes, além da fiscalização e repressão de todos os veículos náuticos que nela trafeguem. Portanto, diferentemente dessas duas áreas, a zona econômica exclusiva possui uma maior extensão, porém com menos direitos no plano internacional.

Qual a extensão da Zona Econômica Exclusiva?

Portanto, diferentemente dessas duas áreas, a zona econômica exclusiva possui uma maior extensão, porém com menos direitos no plano internacional. Basicamente, nessa área, o país possui o direito de explorar ou analisar os recursos naturais existentes, mas com a responsabilidade de manter a preservação do ambiente e sua sustentabilidade.

Como é a soberania sobre a área contígua?

A soberania sobre essa área é exercida praticamente da mesma forma que todo o espaço composto por terras emersas e dominado pelo país, com total controle sobre a faixa oceânica e o espaço aéreo a ela correspondente. A zona contígua estende-se a 12 milhas náuticas para além do mar territorial.

Por que a zona contígua não integra a zona marítima?

A Zona Contígua já se encontra integrada na zona económica exclusiva (ZEE, descrita abaixo) e, como tal, já não integra o Domínio Público Marítimo. Esta zona marítima, adjacente ao mar territorial, não poderá ultrapassar as 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base.