Como faz a soma das penas?

Como faz a soma das penas?

A soma das penas geralmente é realizada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Caso isso não ocorra a unidade responsável pela custódia do apenado pode somá-las para fins da execução da pena e confecção de Boletim Penal Informativo. A lei os autoriza a fazê-lo.

Como é feita a unificação das penas?

Quando houver mais de uma condenação contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detração e a remição e determinando, então, o regime para cumprimento.

Como calcular a pena de dois crimes?

111 da Lei de Execução Penal: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Como calcular pena execução penal?

O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.

Qual o recurso cabível da decisão sobre a unificação de penas?

a) O recurso cabível da decisão que unifica as penas é o em sentido estrito (CPP, art. 581, XVII);

Qual a diferença entre soma e unificação de penas?

Uma dúvida muito comum é referente aos conceitos de soma e unificação de penas. É comum que alguém diga que as penas devem ser unificadas quando, na verdade, há apenas uma soma.

Como é feita a soma do concurso?

No entanto, se forem processos distintos, a soma será feita pelo juízo da execução. No caso do concurso formal impróprio, o agente, com apenas uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. Assim, as penas são somadas.

Qual o regime de cumprimento da pena?

O resultado da soma ou unificação das penas, sem prejuízo do abatimento do tempo resgatado, detraído ou remido, e a reincidência, são os elementos para determinar o regime de cumprimento da pena na regra do artigo 33 do Código Penal.