Como é feito o pagamento da fiança?

Como é feito o pagamento da fiança?

A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. ... Quando o acusado comprovar que não tem condições econômicas para fazer o pagamento, a autoridade poderá conceder sua liberdade provisória, mas determinando o cumprimento das mesmas obrigações impostas a quem paga a fiança.

Em quais casos pode pagar fiança?

Em que casos posso pedir fiança?

• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
• Racismo;
• Tortura;
• Terrorismo;
• Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Quantos dias para pagar uma fiança?

Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.

Quando a pessoa não tem dinheiro para pagar a fiança?

Se não houver, comprovadamente, condições para se pagar a fiança, o acusado poderá, ainda assim, ter sua liberdade provisória decretada, conforme o art. 350, do Código de Processo Penal, submetendo-se a outras medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal.

Como pegar o dinheiro da fiança?

Conclusivamente, a restituição integral da fiança unicamente ocorre quando houver a Sentença Absolutória ou a extinção da punibilidade do agente, bastando requerer ao Juiz a sua restituição, com fundamento no Art. 337, do Código de Processo Penal.

Como pagar fiança na delegacia?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. é possível o arbitramento da fiança pela autiridade policial no referente caso.

Quanto custa para pagar uma fiança?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).

Qual é o valor da fiança?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Como funciona a fiança no aluguel?

Agora que você já sabe para que serve a fiança no aluguel e como ela funciona, não se esqueça de contar com o suporte de uma empresa capacitada, como a URBS Imobiliária. Os profissionais do ramo ajudarão em todo o processo de locação, com a elaboração de contrato, a análise de documentos e a definição da garantia.

Como a fiança pode ser devolvida?

A fiança pode ser devolvida? Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será devolvida com atualização monetária. Se o réu for condenado, a fiança é utilizada para pagamentos de multas, despesas processuais e indenizações.

Quem pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança?

Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.