O que é agravo de Instrumento em recurso especial?

O que é agravo de Instrumento em recurso especial?

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decisão judicial com o ordenamento jurídico, por isso, não discutem fatos. ... O objetivo desse recurso é que o RE ou o RESP sejam «destracandos» e analisados pelo Tribunal Superior destinatário.

Como funciona o agravo em recurso especial?

O agravo em recurso especial tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado seja apreciado pela instância superior.

O que vem depois do agravo em recurso especial?

1.042, § 8º, do CPC. Ressalte-se que o julgamento do agravo em recurso especial ou extraordinário será conjunto ao próprio recurso especial ou extraordinário, caso aquele seja provido.

Qual o prazo para agravo em recurso especial?

15 dias 1.003, § 5º do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem prazo de 15 (quinze) dias para interposição. Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível.

O que é agravo de decisão denegatória de recurso especial?

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO SEGUIMENTO. 1. Inadmitido o recurso especial, cabe agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento não poderá ser negado pelo Tribunal de origem, qualquer que seja a sua causa.

Qual o prazo do agravo em recurso especial?

15 dias 1.003, § 5º do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem prazo de 15 (quinze) dias para interposição. Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível.

Qual recurso contra decisão que não conhece agravo em recurso especial?

O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Qual o prazo de interposição do agravo?

Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário seja negativo, cabe a interposição de agravo. Interposto o agravo, o recorrido será intimado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.042, § 3º, do CPC. Após a apresentação, ou não, das contrarrazões ao agravo, ...

Qual o prazo para o julgamento do agravo interno?

O julgamento do agravo em recurso especial ou extraordinário, realizado pelo relator em decisão monocrática, que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo interno para a turma, no prazo de quinze dias.

Quais são as hipóteses do agravo interno?

O agravo deve ser visto como um gênero recursal que visa impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que decidem questões incidentais sem dar fim à lide, sendo o agravo interno uma espécie desse gênero. As hipóteses estão disciplinadas no art. 1.021 do Novo CPC, que prevê: Art. 1.021.