Como fazer distrato imobiliário?

Como fazer distrato imobiliário?

O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora.

Como comunicar distrato?

De acordo com o artigo 472 do Código Civil, o distratante (parte que solicita o distrato) precisa notificar por meio de denúncia o distratado (parte que recebe o pedido). Dependendo do tipo de contrato ou das cláusulas pré-acordadas entre as partes, o distratado pode ou não aceitar a rescisão.

Quais são os tipos de distrato?

Entre os mais comuns tipos de distrato, podemos considerar: Compra e venda de Imóvel: Quando há cancelamento do contrato entre comprador e vendedor.

Quando deve ser feito o arquivamento do distrato?

Assinatura dos sócios ou dos seus procuradores após o encerramento do distrato social. O arquivamento do distrato em uma Junta Comercial deve ser feito, no máximo, 30 dias após o tal documento ter sido escrito. Não precisa de advogado. Só o contrato social ou estatuto social precisam que advogado assine a primeira versão.

Como é o distrato imobiliário?

O distrato é uma resilição bilateral, sendo muito utilizado na relação empresarial e imobiliária, nesta última já conta com legislação específica a ocorrência do distrato imobiliário com a Lei nº 13.786/2018, mas também vem sendo muito explorado nas relações de trabalho, após a Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/2017.

Quais são as modalidades de distrato de contrato?

Demissão por justa causa Distrato por parte do empregado Distrato de comum acordo As modalidades de distrato de contrato