O que é a transcendência mencionada no artigo 896 A da CLT?

O que é a transcendência mencionada no artigo 896 A da CLT?

896-A na CLT, dispositivo que passou a dispor que “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”

O que é transcendência da matéria?

O vocábulo transcendência, derivado do verbo transcender, que significa “passar além de”, “ultrapassar”[1], pode ser lido, em âmbito jurídico, como aquilo que ultrapassa o âmbito das partes processuais, atingindo, em maior ou menor proporção, a sociedade ou fração sua.

Quanto tempo leva para julgar um Agravo de Instrumento em recurso de revista 2021?

Hoje, no TST, o tempo médio de tramitação dos processos é de 613 dias. Agravos tramitam um pouco mais rápido, em 441 dias. Recursos de revista, em 788 dias.

O que significa transcendência em processo trabalhista?

Na transcendência, como juízo de delibação do recurso para o TST, decide-se se, pela sua importância política, jurídica, econômico e social, que trancenda o interesse meramente individual da causa, fazendo com que determinado processo requeira um novo pronunciamento do Tribunal.

O que é a transcendência mencionada no artigo 896-A da CLT explique este requisito de adminissibilidade do recurso de revista?

896-A à CLT, segundo o qual, para que o TST analise um recurso de revista, a parte deve demonstrar a existência de transcendência econômica, política, social e/ou jurídica, isto é, deve demonstrar que aquela questão debatida no recurso diz respeito a interesses maiores que os das partes litigantes em algum desses ...

O que é transcendência direito do trabalho?

O critério da transcendência pressupõe a demonstração, em Recurso de Revista, da importância fundamental da causa, ou seja, apontar ao TST as razões pelas quais aquele processo merece ser analisado e julgado, por ser relevante não somente para as partes envolvidas, mas também para a coletividade.

O que significa transcendência jurídica?

A transcendência é um mecanismo de política judiciária, com natureza mais administrativa que judicial, em juízo de conveniência e oportunidade sobre apreciar, u não, determinada causa.

Quanto tempo leva para julgar um agravo de instrumento em recurso de revista?

Lembre-se que o prazo do agravo de instrumento trabalhista é de 8 dias úteis, ou seja, é preciso se programar para que ele não seja ultrapassado.