Quem pode autorizar referendo e convocar plebiscito?
Quem pode autorizar referendo e convocar plebiscito?
18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
Como é realizado o plebiscito?
Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita.
Tem plebiscito no Brasil?
A Constituição Brasileira de 1988 prevê, em seu artigo 14, que o povo poderá exercer a democracia direta de três maneiras distintas, que são: plebiscito; referendo e iniciativa popular.
Qual é o plebiscito?
O plebiscito é uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída. O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo.
Como é feita a consulta para o plebiscito?
Essa forma de consulta é feita antes que seja tomada uma medida legislativa, como a apresentação de um projeto de lei, por exemplo. De acordo com a lei nº 9.709/98 o plebiscito será feito para a consulta sobre questões constitucionais, legislativas ou administrativas.
Qual a prerrogativa do plebiscito e referendo?
A convocação de um plebiscito e um referendo é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV/CF). É preciso que pelo menos um terço dos parlamentares de uma das Casas (no Senado, isso significa 27 senadores; na Câmara, 171 deputados) proponham um decreto legislativo convocando a consulta popular.
Por que o Brasil passou por dois plebiscitos?
O Brasil já passou por dois plebiscitos que ficaram marcados como momentos importantes na história da democracia do país. Em 1963 foi realizado um plebiscito pra decidir sobre o sistema de governo do Brasil (parlamentarismo ou presidencialismo). 76,98% dos eleitores votaram contra o parlamentarismo e 16,88% votaram a favor.
