Para quem é dirigido o agravo interno?

Para quem é dirigido o agravo interno?

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. ... O recurso será dirigido para o relator, que deverá abrir espaço à parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Quando se aplica o agravo interno?

O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.

O que atacar no agravo interno?

Qual recurso cabe contra decisão de agravo interno? Para combater uma decisão proferida em sede de agravo interno, é possível opor embargos de declaração, caso a decisão seja omissa, contraditória ou contenha erros materiais.

Onde protocolar o agravo interno?

Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar eem Mandado de Segurança caberá agravo interno ao órgão colegiado competente do Tribunal do qual o magistrado seja integrante. (Art. 229 §4º do RITST/17) Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

Pode o relator do agravo interno reconsiderar a decisão impugnada antes da resposta do agravado?

Nos Tribunais Superiores esse recurso é conhecido como agravo regimental (art. ... Ao final do prazo para o recurso, abrem-se as seguintes possibilidades: a) o relator poderá reconsiderar a decisão (art. 1.021, § 2º) ou b) levar o recurso para julgamento pelo órgão colegiado, caso decida manter a decisão monocrática.

Quanto tempo leva para julgar um agravo regimental?

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Quanto tempo leva para julgar um agravo interno?

15 dias O prazo, como visto anteriormente, é de 15 dias úteis, em conformidade com o art. 1003, §5° do Novo CPC e art. 219 do Novo CPC, respectivamente. Após interposto o Agravo Interno, com a fundamentação correta, abre-se prazo para que o agravado se manifeste em 15 dias, segundo art.

Qual recurso cabe contra decisão de agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.

O que significa juntada de petição de agravo interno?

O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Qual o prazo para interposição do agravo interno?

O prazo para interposição do agravo interno, de acordo com o Novo CPC, é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5 ...

Quais são as hipóteses do agravo interno?

O agravo deve ser visto como um gênero recursal que visa impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que decidem questões incidentais sem dar fim à lide, sendo o agravo interno uma espécie desse gênero. As hipóteses estão disciplinadas no art. 1.021 do Novo CPC, que prevê: Art. 1.021.

Qual a importância do agravo de instrumento?

Transparência é essencial na construção de uma relação de confiança. Na esfera cível, o agravo de instrumento é um recurso dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, solicitando reanálise de uma decisão judicial que não coloque fim ao processo, ou seja, uma decisão interlocutória.

Qual o prazo de interposição de recursos de agravo de instrumento?

A interposição de recursos de agravo de instrumento tem prazo de 15 dias, a partir do primeiro dia útil após a publicação da decisão recorrida.