Em que circunstâncias é cabível a propositura de ação de consignação em pagamento?

Em que circunstâncias é cabível a propositura de ação de consignação em pagamento?

335 do Código Civil de 2002 dispõe a respeito dos casos em que é cabível o pagamento por consignação que são: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma: se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devido; se o credor for ...

Quais as principais características da ação de consignação em pagamento?

São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.

Como é admitida a consignação em pagamento?

Procedimento regulamentado pelo CPC, do art. 539 ao art. 549, a ação em consignação em pagamento é perfeitamente admitida no processo do trabalho, em decorrência da omissão do texto consolidado (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC ).

Qual a fundamentação da consignação em pagamento?

Fundamentação Jurídica Prevê-se as ações de consignação em pagamento nos artigos 5 do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC), dispondo a respeito da possibilidade do devedor ou de terceiro realizar requerimento da consignação do valor devido ou da coisa devida, com efeito de pagamento.

Quais as hipóteses de pagamento por consignação?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Como é a petição inicial da consignação em pagamento?

Estrutura da Petição Inicial da Ação de consignação em pagamento 1 Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência 2 Procuração 3 Declaração de Pobreza 4 Provas do contrato de trabalho 5 Provas da tentativa de solução diretamente com o réu - tentativa do pagamento More ...