Quem pode ajuizar uma ação popular?

Quem pode ajuizar uma ação popular?

Qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Como é feita a ação popular?

A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade. Além disso, é uma ação gratuita: o reclamante não precisa pagar custas judiciais, a não ser que seja comprovado que agiu de má fé.

Onde se ajuíza uma ação popular?

A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser ajuizada por qualquer do povo (ou seja, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos) perante o Poder Judiciário, para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...

Quando é cabível a ação popular?

Cabimento. A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. ... A AP é cabível contra ato lesivo ao patrimônio público pratico por pessoas físicas, autoridades públicas, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Quais são os remédios constitucionais que não precisam de advogado?

Habeas Corpus é o único gratuito e que não precisa de advogado. Habeas Data e Ação Popular são gratuitos, mas precisam de advogados para serem impetrados.

O que é e para que serve a Ação Popular?

O que é e para que serve a ação popular? Obra de restauração dos Arcos da rua Jandaia (SP), popularmente conhecido como Arcos do Jânio. Foto: Fernando Pereira / SECOM-PMSP Este é o sexto texto de uma trilha de conteúdos sobre os remédios constitucionais. Confira os demais posts da trilha: 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6

Como a ação popular pode ser ajuizada?

Estes danos podem ser efetivos (se já ocorreram) ou presumidos (se as circunstâncias indicarem que vá ocorrer). A ação popular deve ser usada para proteger interesses da coletividade, embora a ação possa ser ajuizada apenas por um único cidadão.

Como é regulamentada a Ação Popular?

O remédio é regulamentado pela Lei 4.717, de 1965. Segundo doutrinadores como Hely Lopes Meirelles e Alexandre de Moraes, a ação popular visa proteger direitos difusos, coletivos. Por isso, o maior beneficiário de uma ação popular não é a pessoa que a criou, e sim a população em geral.

Qual a previsão da Ação Popular?

A previsão, expressa na Constituição de 88, é um reforço feito pelo legislador ao conceito da ação popular, medida presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824. Atualmente, além do texto constitucional, a ação popular é regulamentada pela Lei 4.717/65.