Quais requisitos devem constar na petição de cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia certa?

Quais requisitos devem constar na petição de cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia certa?

Para embasar o cumprimento da sentença, o título de obrigação deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do CPC/2015).

Como se desenvolve o procedimento cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia certa?

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Quais as diferenças existentes entre o cumprimento provisório e o cumprimento definitivo das sentenças de obrigações de pagar quantia certa?

O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.

O que deve conter no requerimento que dá início ao cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa?

Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.

Qual a principal diferença entre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?

O cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está disciplinado nos artigos 5 do novo CPC, enquanto o cumprimento definitivo vem disciplinado nos seus artigos 5.

Quais os documentos necessários para juntar no cumprimento de sentença?

1.1.1 O requerimento de cumprimento de sentença em meio eletrônico deverá ser instruído com cópias da fase de conhecimento, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e dos acórdãos, da certidão de trânsito em julgado e do demonstrativo ...

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Quando ocorre a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial. “A boca que diz um “sim”, com a mesma facilidade diz um “não”. E vice-versa.

Qual o prazo de cumprimento definitivo da sentença?

E estabelece, dessa forma, dois pontos essenciais acerca do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: o executado terá 15 dias a partir da intimação para pagar o débito e as custas, se houver.

Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?

Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?

A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos: