O que é uma ação penal?
O que é uma ação penal?
O conceito de ação penal consiste no direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.
Quais são as fases da ação penal?
Inquérito policial – A polícia investiga as circunstâncias e motivos do crime, identifica autor e testemunhas, e elabora o laudo com a causa da morte. Indiciamento do autor – A polícia envia o processo ao juiz. Denúncia – Autorizado pelo juiz, o promotor analisa o processo e decide denunciar o acusado.
Como saber se ação penal é pública incondicionada?
A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade.
Qual a finalidade da ação penal?
- Suficiência da ação penal: mesmo que haja ação pendente na esfera cível, sobre o reconhecimento da existência da infração penal, pode o juiz criminal dar prosseguimento a ação, já que esta é suficiente para resolver questão prejudicial não ligada ao estado de pessoas (art. 93 do CPP).
Quem é o titular da ação penal?
1.1- Ação penal pública: Nesta, o Ministério Público é o titular da ação, na qual é iniciada por meio de uma peça denominada denúncia. Sendo composta por autor e acusado (antes do recebimento da denúncia pelo juiz) / réu (após o recebimento da peça acusatória pelo juiz).
Qual a necessidade do inquérito para iniciar a ação penal?
Há necessidade do Inquérito para iniciar a Ação Penal? Em parte sim. Quando se trata de ação pública incondicionada. Entendemos que se torna obrigatório o Inquérito policial quando a infração punível está classificada entre as ações incondicionadas. Muito embora há quem entenda não ser necessário.
Qual a classificação da ação penal?
Este artigo foi elaborado com o intuito de conceituar e classificar resumidamente o tema da ação penal. Para você que cursa Direito, é pós-graduando, estudante do exame de ordem ou até mesmo concurseiro. Utilizei a classificação usual e de forma objetiva.
