Qual a finalidade da Previdência Social de acordo com a Lei 8212 91?

Qual a finalidade da Previdência Social de acordo com a Lei 8212 91?

3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Como são classificados os beneficiários da Previdência Social?

Assim, os beneficiários da Previdência social são os segurados (beneficiários diretos) e seus dependentes (beneficiários indiretos), conforme, aliás, expressamente prevê a Lei 8.213/91, em seu artigo 10: “Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das ...

O que diz a Lei 8212 de 1991?

2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ...

O que é o Plano de Custeio da Previdência Social?

1º – O Plano Plurianual de Custeio do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social é um conjunto de normas e indicadores apoiados em previsões de receita e despesa, calculados com base na experiência de riscos, na prestação de serviços e nas expectativas futuras de desenvolvimento do regime de previdência e ...

Qual é o contribuinte individual do INSS?

Qualquer cidadão brasileiro que tenha o interesse em ter assegurados os seus direitos a aposentadoria, auxílio doença, pensão por morte, salário maternidade, auxílio reclusão e tantos outros que o INSS garante pode ser um contribuinte individual com recolhimento mensal.

Como fazer a inscrição para uma pessoa que não é contribuinte?

Se a inscrição é para uma pessoa que não é contribuinte, por exemplo, crianças ou procuradores, a solicitação deve ser feita pelo telefone 135. Número de um documento de identificação (carteira de identidade, de motorista ou de trabalho). Ligue para 135. Ligue para 135.

Como você pode contribuir para o INSS?

Muita gente quando sai do emprego de carteira assinada não sabe como pode contribuir para o INSS de outra forma. Por isso acabam não contribuindo e não sendo segurado da previdência social. Abaixo iremos explicar como você pode ser contribuinte individual ou facultativo da previdência social.

Como fazer inscrição junto ao INSS?

Serviço que permite ao cidadão cadastrar-se junto ao INSS e obter seu Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Quem já possui número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, basta usar este número junto à Previdência Social. O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas ...