Quando ocorre a aplicação das leis temporárias e excepcionais?

Quando ocorre a aplicação das leis temporárias e excepcionais?

“Artigo 4° – Lei excepcional ou temporária: A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”

O que é ultratividade da lei?

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

Qual princípio garante que os efeitos de uma lei temporária ultrapassam o período de sua vigência?

Como vimos, a retroatividade da lei penal benéfica é um princípio com fundamento na Constituição Federal e o Código Penal, no parágrafo único do artigo 2º, nos traz que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em ...

Qual o período necessário para que a norma entre em vigor?

Portanto, para que uma norma entre em vigor, ou seja, possa gerar efeitos, ela deve aguardar um certo período de tempo. A esse período entre a data da publicação e o termo inicial de aplicação da norma denomina-se “vacatio legis”. Este período representa o tempo necessário para que todos dela tomem conhecimento.

Quais são as leis temporárias e excepcionais?

Ex.: Lei baixada para durar enquanto houver a guerra. As Leis Temporárias e Excepcionais são Autorrevogáveis e Ultrativas. Autorrevogáveis: Essas leis revogam-se automaticamente ao término do período (se for temporária) ou da Circunstância (se for excepcional).

Como uma norma pode ter vigência e eficácia?

Uma norma pode ter vigência mas não ser dotada de eficácia, posto que vigência e eficácia também constituem características diferentes da norma jurídica.

Qual a vigência da lei temporária?

Sua vigência se dá, apenas, no período de tais condições, ou seja, fora dos períodos “normais”. A lei Temporária, é aquela que já “nasce” sabendo quando vai “morrer”. É certa a data do seu término. É uma lei criada para ficar vigente, somente, por um período determinado.