Como se organiza estruturalmente Estatuto da Igualdade Racial?

Como se organiza estruturalmente Estatuto da Igualdade Racial?

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.

Quais os principais objetivos do Estatuto da Igualdade Racial?

1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Quem criou a lei de igualdade racial?

Abolição. O dia 20 de outubro de 2010 foi marcado por um acontecimento ímpar na história brasileira. Nessa data, o Governo brasileiro, pelas mãos do presidente Lula, sancionou a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Em que ano foi a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial?

De autoria do deputado Paulo Paim, atualmente senador, a lei 12.288/2010 foi promulgada em 20 de julho de 2010. Contudo, esse processo teve início bem antes, ainda como um PL 3198/2000, no ano de 2000.

Quais as características da linguagem Estatuto do Idoso?

Neste caminho, Thornton e Light (2006) descrevem uma série de dificuldades linguísticas presentes na linguagem dos idosos: dificuldade de reconhecimento de palavra; pior desempenho de interpretação de sentenças não predicativas; dificuldade de manutenção da informação, processamento sintático afetado pela dificuldade ...

Qual a lei que trata da igualdade racial e o que ela protege?

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10 | Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Quando foi criada a lei da igualdade racial?

Em 20 de julho de 2010 foi assinada a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, considerado o principal marco legal sobre o tema.

Como nasceu o Estatuto de Igualdade Racial?

O estatuto surgiu de um projeto de lei do Senado Federal (PL 6264/05) com o apoio do movimento negro, mas enfrentou várias resistências e polêmicas ao longo de cinco anos de tramitação no Congresso.

Qual o objetivo do Estatuto da Igualdade Racial?

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, visa “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica” (art. 1 º), ou seja, coibir ...

Qual é o estatuto?

Estatuto é termo que define um conjunto de leis que regem uma estrutura social coletiva, especialmente privada. É um regulamento, um grupo de leis ou regras a serem ...

Quais são os estatutos mais conhecidos no Brasil?

Podemos citar alguns exemplos de estatutos mais conhecidos no Brasil, vejamos abaixo: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 03); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 03); Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 94);