Como é organizado o Estatuto do Idoso?

Como é organizado o Estatuto do Idoso?

Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E resguarda-as, desse modo.

Por que o Estatuto do Idoso é importante?

A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.

Qual o estatuto que protege o Idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

São considerados como idosos para efeitos legais?

A lei em questão considera idoso, para todos os efeitos legais, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

Quais os principais tópicos do Estatuto do Idoso?

Principais pontos do Estatuto do Idoso para CBMMG Oficial

• Principais pontos do Estatuto do Idoso (EI) para CBMMG. ...
• Definições Gerais pelo Estatuto do Idoso. ...
• Direito à vida. ...
• Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
• Direito à Alimentação. ...
• Direito à Saúde. ...
• Educação, Cultura, Esporte e Lazer. ...
• Profissionalização e do Trabalho.

Como é a linguagem dos mais velhos?

Na linguagem do idoso revela-se a importância da categoria TEMPO e a presença constante do passado, como um ponto de referência para o discurso que, ainda quando centrado em temas do presente, se articula com base em duas realidades: ontem e hoje.

Quais são as características de uma pessoa idosa?

As pessoas acima de 60 anos estão mais ativas e sociáveis e querem ser mais participativas na sociedade. A idade é vista como um renascimento, apesar da dificuldade de se planejar e pensar no longo prazo – resultado de experiências e dificuldades vividas em tempos de recessão.

Qual o objetivo do Estatuto do idoso?

Com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 10 de outubro de 2003) está concretizado o sonho de 20 milhões de brasileiros. Esse Estatuto chega no momento em que as estatísticas indicam uma mudança significativa no perfil da população do país.

Quando o estatuto do Idoso foi aprovado no Congresso?

Após seis anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula no mês seguinte, ...

Qual a bioética e o estatuto do idoso?

BIOÉTICA E O ESTATUTO DO IDOSO Contribuição do Professor, Pesquisador e Médico do Comitê de Bioética do Centro Universitário São Camilo. Com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 10 de outubro de 2003) está concretizado o sonho de 20 milhões de brasileiros.

Qual a lei que sancionou o estatuto do idoso?

LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES