Qual é o prazo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

Qual é o prazo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

Prazo para recurso ordinário trabalhista O prazo para interpor o recurso ordinário é de 8 (oito) dias, salvo para a Fazenda Pública e Ministério Público do Trabalho, que possuem prazo em dobro.

Como contar o prazo para recurso ordinário trabalhista?

Pelo descrito nas Súmulas , I, TST, a contagem do prazo trabalhista inicia no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. Na prática, quer dizer que se a intimação ocorreu dia 25 de setembro de 2019, o prazo começa no dia 26. A não ser que a entrega da intimação ocorra na sexta, 27.

Quais os prazos dos recursos trabalhistas?

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.

Qual o prazo para apresentar a contestação na Justiça do Trabalho?

15 dias Nesse caso, a prática é que seja concedido ao autor o prazo de 15 dias para manifestação, como ocorre no processo civil (art. 351 do CPC). Contudo, esse prazo pode ser alterado para mais ou menos de acordo com a necessidade.

Como contar prazos Justiça do Trabalho?

2ª regra: contam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, ou seja, a contagem será iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia da ciência/conhecimento. Entendimento do artigo 775 da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho, 1943.

Qual o valor do recurso ordinário?

Uma observação importante é que o Recurso Ordinário não é cabível no procedimento sumário, apenas no sumaríssimo e ordinário. RITO SUMÁRIO: Até 2 salários mínimos. RITO SUMARÍSSIMO: De 2 a 40 salários mínimos. RITO ORDINÁRIO: A partir de 40 salários mínimos.

Qual o prazo para a interposição do recurso ordinário?

O prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de 8 dias, como ocorre na maioria dos recursos trabalhistas. Depósito Recursal. As custas possuem natureza jurídica de tributo e corresponde à quantia de 2% do valor da condenação. O depósito recursal, por sua vez, tem a função de garantir o juízo. Atenção!

Qual o prazo para interposição de recurso Trabalhista?

O art. 6º da lei 5.584 /70 fixa o prazo de oito dias para interposição de qualquer recurso trabalhista, bem como estabelece igual prazo para apresentação das respectivas contrarrazões. Entretanto, são exceções à regra: Embargos de Declaração: prazo de 5 dias;

Quais são os recursos do Direito Processual do trabalho?

Recursos (Direito Processual do Trabalho) Recurso ordinário. O RO devolve ao juízo ad quem o conhecimento da matéria impugnada, inclusive as questões suscitadas e discutidas no processo não julgadas por inteiro e aquelas anteriores à decisão final, mas ainda não decididas.