O que é o juízo de mérito?

O que é o juízo de mérito?

Já o juízo de mérito irá avaliar a matéria a qual o recurso desafia, ou seja, irá analisar as razões e o pedido constante do recurso, que não se confunde com o mérito da causa propriamente dito. Nesta fase diz-se que caso a decisão atacada seja mantida, diz-se que o recurso não foi provido.

Como se diferencia juízo de admissibilidade para juízo de mérito?

Dessa forma, pode-se dizer que, via de regra, o juízo de admissibilidade está sujeito a um duplo controle, no órgão a quo e no órgão ad quem, diferentemente do juízo de mérito que está sujeito a uma única apreciação a ser realizada pelo órgão destinatário do recurso.

O que é juízo de conhecimento?

É o tipo de juízo no qual uma faculdade legisla sobre a outra, quando duas delas se relacionam entre si. O juízo de conhecimento é determinante, por exemplo, quando há relação entre a imaginação e o entendimento sob legislação do entendimento.

O que é pedido de mérito?

Mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de sentença, p. ... § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.” (Redação Original). [5] “Art.

O que se entende por juízo de admissibilidade da petição inicial?

Portanto, tem-se que o magistrado deve seguir o seguinte raciocínio ao realizar o juízo de admissibilidade: primeiramente analisa os pressupostos processuais, passa a analisar a existência das condições da ação e por fim segue para a análise do mérito. ...

O que é juízo de admissibilidade diferido?

Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e precário, uma vez que apenas o órgão recursal possui competência para decidir com caráter absoluto a esse respeito; - o segundo deles, chamado de juízo de admissibilidade ad quem - é exarado pelo órgão competente para julgar o recurso.

O que é julgamento de admissibilidade?

O exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso, denomina-se juízo de mérito ou de libação. ... Há no juízo de admissibilidade o exame de questões prévias.

Qual a diferença entre o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E o mérito?

Isso porque a distinção entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito não se limita à importância puramente teórica.

Quais são os requisitos do juízo de admissibilidade?

Abordaremos também alguns dos pontos polêmicos dos requisitos do juízo de admissibilidade, relacionando-os com os limites da cláusula geral de sanabilidade (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015) com objetivo de promoção do debate.

Por que o juízo de admissibilidade pode ser implícito?

No que tange à forma, salvo exceções [13], o juízo de admissibilidade positivo pode ser implícito, na medida em que é o curso normal que se espera do recurso. O juízo negativo, por sua vez, tendo em vista que tranca as vias recursais, deve ser sempre explícito e fundamentado [14].

Como o juízo de mérito faz parte do exame?

O juízo de mérito, bem como o juízo de admissibilidade, faz parte do duplo exame, ao qual os recursos precisam, necessariamente, se sujeitar.