Como é feita a execução contra a Fazenda Pública?
Como é feita a execução contra a Fazenda Pública?
Estando em termos, o juiz mandará citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. ... Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica.
Qual a história do cumprimento de sentença?
A história do cumprimento de sentença se desenvolveu em razão da sentença condenatória propriamente dita – aquela que condena o réu à uma prestação –, entretanto, essa interpretação estrita do instituto já não é mais aceitável.
Qual o prazo de cumprimento da sentença?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [4]
Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?
Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.
Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?
A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos:
