Como se referir a um artigo de lei?
Como se referir a um artigo de lei?
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10)....Sendo assim, temos:
- Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
- Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
- Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …
O que é um artigo de lei?
Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente: Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois.
Por que você nunca leu uma constituição ou a Constituição?
Pois bem, esse post tem por objetivo ensinar você que nunca leu uma lei ou a Constituição a entender como elas são e como se localizar nelas. Antes de qualquer coisa, você precisa saber que a Constituição é a lei mais importante do país.
Qual a função da Constituição?
A Constituição tem uma função bastante determinada: reger todo o funcionamento legal do país, por isso, há artigos que se destinam aos mais variados assuntos. Essa amplitude temática faz com que a obra seja bastante útil para o desenvolvimento de diversos temas de redação.
Qual é a Constituição Cidadã?
O conjunto de leis que ganhou o nome de Constituição Cidadã é, na verdade, a sétima versão existente em nosso país e nasceu com o propósito de dar voz a uma sociedade em fase de mudança. A Constituição tem uma função bastante determinada: reger todo o funcionamento legal do país, por isso, há artigos que se destinam aos mais variados assuntos.
Qual o artigo 5o da Constituição Federal?
Vejamos o exemplo abaixo, tirado do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
