Como se registrar a propriedade industrial?

Como se registrar a propriedade industrial?

O registro de patentes e marcas é feito junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por meio de um procedimento burocrático, mas muito importante para o empreendedor. Esse processo visa à proteção e à garantia de direitos sob invenção ou marca e traz diversas vantagens ao negócio.

O que é registro de propriedade industrial?

Propriedade industrial é o conjunto de proteção de direitos sobre as patentes de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marcas, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas.

O que é o direito de propriedade industrial?

Conceituaremos propriedade industrial como ramo do Direito Empresarial que visa a proteção dos interesses relativos aos inventores, designers e empresários no que tange às suas invenções, modelo de utilidade, desenho indústria, marcas e concorrência desleal.

Quais os bens protegidos pela Lei de propriedade industrial?

Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2o, 1 a III).

Quando foi registrado o primeiro titular de uma propriedade industrial?

No Brasil, o primeiro titular de uma propriedade industrial foi registrado em 1752, quando Antônio Francisco Marques obteve o privilégio de ser o dono da única fábrica fornecedora de um serviço específico: o descasque de arroz. Contudo, a primeiro lei brasileira própria para esse tipo de atividade só foi estabelecida anos mais tarde, em 1830.

Quando você é dono de uma propriedade industrial?

Desse modo, quando se é dono de uma propriedade industrial, é garantido a tal a exclusividade de fabricação, comercialização, importação, uso ou venda da criação durante um período de tempo previamente determinado. Quer saber mais acerca desse direito? Continue conosco!

Quais são os direitos de Propriedade Industrial?

Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Qual a lei que regulamenta Propriedade Industrial?

LEI Nº 9.279, DE . Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: