Qual a principal diferença entre lei complementar e lei ordinária?
Qual a principal diferença entre lei complementar e lei ordinária?
Ouça em voz altaPausarDiferem-se as leis ordinárias e complementares nos aspectos formal e material. ... A lei complementar para ser aprovada deverá apresentar quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária exige o quorum de maioria simples.
Por que a Lei Ordinária nunca pode revogar a Lei Complementar?
Consultor Jurídico - Notícias, 11/2/2008 - Lei ordinária nunca pode revogar lei complementar (página 1 de 11) [Advocacia, Judiciário, Leis, Tributário] ConJur - Lei ordinária nunca pode revogar lei complementar (página 1 de 11) Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login
Qual é a Lei Complementar?
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, ... Lei votada com o procedimento de lei complementar e denominada como tal, ainda assim, ...
Qual a hierarquia entre lei ordinária e Lei Complementar?
A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; que há são campos de atuação diversos.
Qual a superioridade hierárquica da Lei Complementar?
Tem sido questionada a existência de superioridade hierárquica da lei complementar relativamente à lei ordinária. Entre as correntes doutrinárias que se formaram no trato do assunto destaca a daqueles que sustentam não se tratar propriamente de uma questão de hierarquia de normas, mas de reserva de competência.
