Qual é deliberada pela maioria simples de votos?
Índice
- Qual é deliberada pela maioria simples de votos?
- Como é feita a aprovação de uma lei?
- Qual a opinião sobre o projeto de lei?
- Quando passa o projeto de lei para o plenário?
- Será que temos um projeto de lei ou emenda constitucional com maior repercussão?
- Qual o procedimento para a criação de uma lei ordinária?
Qual é deliberada pela maioria simples de votos?
No Brasil, a maioria simples corresponde à maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros de um determinado colegiado. É o quórum exigido constitucional e regimentalmente para as deliberações em geral de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões.
Como é feita a aprovação de uma lei?
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. ... Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.
Qual a opinião sobre o projeto de lei?
O parecer é a opinião fundamentada sobre a proposição, que deve gerar um relatório que será votado pela comissão. O parecer pode ser pela aprovação, pelas alterações ou pelo arquivamento do projeto de lei. O relatório deve apresentar qualquer alteração, sendo apreciado pela comissão, podendo ser ou não aceito.
Quando passa o projeto de lei para o plenário?
Todo projeto de lei passa, obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, para verificar se está adequado com os princípios da Constituição. A análise da CCJ é feita por último, antes de o projeto seguir para o plenário, quando isso for necessário.
Será que temos um projeto de lei ou emenda constitucional com maior repercussão?
Sempre que temos um projeto de lei ou de emenda constitucional com maior repercussão, é muito comum haver discursos a favor ou contra sua aprovação. O que a maior parte do público não sabe é o caminho que o projeto deve percorrer até se transformar em Lei.
Qual o procedimento para a criação de uma lei ordinária?
Quando a Constituição prevê que algum assunto deve ser regulado por meio de lei, ele está tratando da Lei Ordinária. O processo legislativo para a criação de uma Lei Ordinária é o chamado procedimento comum, enquanto os demais procedimentos são os especiais. As suas principais características são:
