Quais princípios regem a lei processual penal no espaço e no tempo onde estão previstos no Código de Processo penal?

Quais princípios regem a lei processual penal no espaço e no tempo onde estão previstos no Código de Processo penal?

" A lei penal no espaço rege-se pelos princípios da territorialidade, ou seja, aplica-se aos crimes praticados no território brasileiro, e também da extraterritorialidade, isto é, aplica-se a lei penal bra- sileira também aos crimes ocorridos no exterior quando preenchidos os requisitos previstos no art.

O que se entende por competência ratione personae?

A competência ratione personae, portanto, é fixada levando-se em consideração o cargo que determinada pessoa ocupa na Administração Pública, quer Federal, quer Estadual, quer Municipal, não existindo nenhuma impunidade ou sequer prerrogativa.

Como deverá ser aplicada a norma processual penal no espaço de acordo com o CPP?

A lei penal no espaço rege-se pelos princípios da territorialidade, ou seja, aplica-se aos crimes praticados no território brasileiro, e também da extraterritorialidade, isto é, aplica-se a lei penal brasileira também aos crimes ocorridos no exterior quando preenchidos os requisitos previstos no art.

Como é regulamentada a extraterritorialidade da aplicação da lei penal brasileira?

A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada, de acordo com o artigo 7º do Código Penal [3]. ... O ingresso do agente no território nacional é condição de procedibilidade, sem a qual não se pode dar início ao processo penal, mas não é óbice para investigação [6].

O que é analogia é possível a sua aplicação na seara criminal quando?

Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.

O que significa competência ratione materiae?

COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE -É determinada em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI-Determinada em decorrência do local onde o crime ocorreu ou de acordo com o domicílio do autor do fato – art. 69, incisos I e II, CPP.

O que é ratione?

–(Lê-se: raciônepersône.) Competência, em razão da pessoa.

Qual é a nulidade no processo penal?

A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquerito policial. Como se sabe, o ...

Qual a diferença entre nulidade absoluta e relativa?

DIFERENÇA ENTRE NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS: Quanto ao fundamento, a nulidade absoluta, genericamente, ocorre se a norma em apreço considerada defeituosa, houver sido instituída para resguardar, predominantemente, o interesse público. Já a nulidade relativa aparece se a regra violada servir para escoltar, em destaque, o interesse das partes.

Quais são os casos de nulidade?

ESPÉCIES DE NULIDADES: No artigo 564 CPP, é apresentado os casos de nulidade: Por incompetência, suspeição ou suborno do juiz: Incompetência: competência é o limite da jurisdição.

Como se anula a nulidade na sentença?

Assim por exemplo, se reconhecida nulidade na sentença, não se anulam os atos anteriores a essa, se não exerceram quaisquer influência na decisão. Em se tratando do princípio da convalidação ou sanabilidade, as nulidades relativas permitem a convalidação, ou seja, poderá o ato atípico ser aproveitado ou superado.