Qual a providência jurídica que o doador pode adotar se o donatário não cumprir o encargo que lhe foi imposto no contrato de doação?

Qual a providência jurídica que o doador pode adotar se o donatário não cumprir o encargo que lhe foi imposto no contrato de doação?

562, CC: A doação onerosa, pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Que tipo de obrigação se trata a doação?

CONCEITO: Doação é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, sem receber nada como contraprestação. Trata-se de um ato de mera liberalidade. Trata-se de prestação de dar coisa certa com conteúdo patrimonial.

Quais são as classificações do negócio jurídico?

As demais classificações dos negócios jurídicos presentes em seu livro são: patrimoniais e extrapatrimoniais (quanto ao conteúdo), de disposição e de simples administração (quanto ao exercício do direito) e constitutivos e declarativos (quanto aos seus efeitos).

O que é o encargo na doação?

553 do CC, a doação onerosa é a que impõe ao donatário um encargo. Encargo pode ser um dever em benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral. ... Entendemos que encargo não pode ser equiparado a uma obrigação. Doação com encargo não se confunde com um contrato bilateral.

Quais medidas poderão ser tomadas pelo doador em caso de não cumprimento do encargo pelo donatário?

A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora; não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida (VENOSA, 2004, p. 129).

Quando posso fazer o cadastro de doador de medula óssea?

Onde posso fazer o cadastro? Para cadastro de doador de medula óssea: segunda à sexta feira das 8h às 17h. Para cadastro de doador de medula óssea: de segunda a sexta das 8h às 13h30 e aos sábados das 7h às 11h (com agendamento prévio pelo telefone: 54/33111427).

Quais são as cláusulas especiais de compra e venda?

As cláusulas especiais de compra e venda são elementos acidentais que não afetam, em regra, a sua existência ou validade, mas sim o campo da eficácia do negócio jurídico, geralmente subordinando seus efeitos a eventos futuros e incertos, conforme comentam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2017).

Qual é o maior registro de doador não-aparentado?

O Redome é, hoje, o terceiro maior registro e representa, para os pacientes brasileiros, a maior chance de encontrar um doador não-aparentado. O que é medula óssea?

Por que os doadores voluntários não fazem parte do registro?

Pois é vital que os doadores voluntários que façam parte do registro estejam lá com o único objetivo de ser a esperança para alguém que precisa de um transplante. Em São Paulo, cerca de 40% dos doadores convocados para a doação não comparecem ou não são encontrados. Isso é uma grande perda para os pacientes, o registro e a saúde pública em geral.