Quais são os requisitos quanto a habilitação passíveis de serem exigidos dos licitantes interessados em participar de um procedimento licitatório?

Quais são os requisitos quanto a habilitação passíveis de serem exigidos dos licitantes interessados em participar de um procedimento licitatório?

Conforme a Lei Geral, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa à: a) habilitação jurídica; b) qualificação técnica; c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal e trabalhista; e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.

Qual documento não pode ser exigido na fase de habilitação em uma licitação e que estão previstos pela Lei nº 8666 1993?

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Qual é o documento mais importante da licitação?

O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços.

Quais certidões são necessárias para dispensa de licitação?

Documentação de regularidade do cadastro do fornecedor junto ao SICAF. Documentação relativa à qualificação técnica (Atestado de Capacidade Técnica), quando for o caso. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Fundamentação e a comprovação da hipótese da dispensa da licitação.

Quais são os documentos relativos à qualificação técnica a serem apresentados em uma licitação?

Regularidade fiscal, social e trabalhista São os documentos para habilitação em licitação que comprovam que o licitante está em situação regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço.

Como desclassificar uma proposta?

Serão desclassificadas as propostas que: I - contenham vícios insanáveis; II - não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; III - apresentem preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art.

Qual o modo de envio da habilitação?

O modo de envio A documentação de habilitação deverá ser enviada exclusivamente por meio do próprio sistema eletrônico do pregão (art. 19, II), mediante chave de acesso e senha, na mesma oportunidade em que o licitante realizar o envio da proposta para participar do certame.

Qual a exigência de documentos complementares à habilitação?

O regulamento prevê a possibilidade de exigência de documentos complementares à habilitação (art. 26, §9º). Mas há limites para a admissibilidade desse tipo de documentação. Cabe aos licitantes apresentar previamente a documentação de habilitação exigida pelo edital.

Quais os requisitos que devem e devem ser exigidos?

Vimos os requisitos que devem e podem ser exigidos. No sentido de facilitar a análise, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam com frequência licitações poderão manter registros cadastrais para efeito de habilitação; registros esses válidos por no máximo dois anos.

Quando poderá ser alterada a documentação de habilitação?

A documentação de habilitação poderá ser alterada pelo licitante até o término do prazo para envio – ou seja, antes o início da sessão pública de lances (art. 26, §6º). É possível excluir ou acrescentar novos documentos. O regulamento prevê a possibilidade de exigência de documentos complementares à habilitação (art. 26, §9º).