Como fazer o cálculo da Licença-prêmio?
Como fazer o cálculo da Licença-prêmio?
O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive auxílio-alimentação e abono permanência, quando for o caso.
Qual a data da conversão da Licença-Prêmio em pecúnia?
No caso específico da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a data inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1254456/PE, também pela via dos repetitivos, é a data do deferimento da aposentadoria do servidor. 9. Conclusão:
Qual o requerimento de Licença-Prêmio?
O pedido deverá ser feito ao departamento de recursos humanos competente com o período de antecedência necessário. Portanto, fornecemos abaixo um modelo de requerimento de licença-prêmio.
Como Será a concessão da Licença-Prêmio?
A concessão da licença-prêmio se dará mediante Certidão de Tempo de Serviço, independente de requerimento do servidor, e será publicada no Diário Oficial do Estado. A competência para a concessão será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado.
Quem tem direito à licença especial ou Licença-Prêmio?
Quem tem direito à licença especial ou licença-prêmio e qual o período de afastamento? O direito à licença especial ou licença-prêmio foi concedido ao servidor que durante o período aquisitivo não sofresse pena de suspensão ou incorresse em falta injustificada.
