Como emitir Comprovante de Inscrição Municipal?

Como emitir Comprovante de Inscrição Municipal?

Para emitir a certidão municipal, você vai precisar ter em mãos a Inscrição Municipal e o CNPJ e procurar o site da Prefeitura da sua cidade.

Como emitir o comprovante da inscrição estadual?

A impressão do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), exclusivamente pela internet, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que será acessado com identificação de ...

Quantos dias para sair a Inscrição Municipal?

A Receita Federal exige trinta dias, contados a partir da data da Inscrição Municipal, para realizar o pedido de enquadramento da nova organização no regime tributário do Simples Nacional.

Quais são os documentos necessários para a realização da inscrição municipal do MEI?

Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.

Qual a modalidade de inscrição do MEI?

A inscrição, alteração e baixa da inscrição do Micro Empreendedor Individual - MEI, bem como a legislação, são procedimentos feitos através do Portal do Empreendedor. A Legislação Municipal prevê 03 (três) modalidades de documento Fiscal.

Qual a licença de funcionamento do MEI?

Licença de Funcionamento A legislação do Município de São Paulo dispensa o MEI de obter a licença de funcionamento para a grande maioria das atividades ( Lei 15.031/09 e Decreto 51.044/09 ).

Qual a legislação que impede a atuação do MEI?

Nesta primeira etapa, há necessidade de verificar se a atividade pretendida é permitida no Município de São Paulo e se ela é permitida no local escolhido para seu exercício, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo e outras normas municipais. Na Capital existem apenas 3 (três) condições que impedem a atuação do MEI: