Como solicitar saque FGTS por calamidade pública?

Como solicitar saque FGTS por calamidade pública?

Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros) emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural. Documento de identificação. Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

Pode sacar o FGTS por calamidade pública?

Resposta: Não pode. A Caixa Econômica Federal informa que o trabalhador só poderá fazer o saque do FGTS por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, no caso deste desastre afetar diretamente a residência do trabalhador.

Quando foi decretado o estado de calamidade pública?

O decreto, publicado em 20 de março do ano passado e que teve efeitos até 31 de dezembro, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

Qual o valor do saque do FGTS por calamidade pública?

Caso o programa emergencial de saque funcione nos mesmos moldes de 2020, o valor liberado em 2021 será de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.100. O valor do salário mínimo foi reajustado em 5,26%.

Quem declara estado de calamidade pública?

Cabe ao prefeito avaliar a situação e decretar emergência ou calamidade, casos em que há possibilidade de obtenção de recursos federais e estaduais facilitada.

Como ter direito ao saque do FGTS de calamidade pública?

Ou seja, não basta o decreto de calamidade pública. Para ter direito ao saque do FGTS nesses casos, é necessário que também tenha ocorrido um desastre natural. Segundo a Caixa, esse tipo de saque segue o regulamento estabelecido no Decreto 5.1, que considera ser desastre natural: Vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

Como deve ser feito o requerimento do FGTS?

O requerimento deve ser feito com base no Decreto Legislativo 6/2020, que decretou estado de calamidade pública no Brasil. Com a concessão da liminar, o trabalhador pode levantar imediatamente a quantia que tiver em sua conta do FGTS, não sendo necessário esperar o fim do processo, destacam Simão e Calcini.

Quem determina o saque do FGTS?

Desta forma, não só o STJ, mas a maioria dos tribunais pelo país, vêm determinando o saque do FGTS quando o trabalhador passa por necessidades financeiras, mesmo em situações não abarcadas na lei do FGTS.

Por que a conta do FGTS é movimentada?

O artigo 20, XVI, da Lei 8.036/1990, permite que a conta do FGTS seja movimentada em situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.