O que é a Lei Complementar 840?

O que é a Lei Complementar 840?

Lei Complementar nº 840, de 97 Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas.

Como funciona a divisão da pensão por morte?

A pensão por morte é um direito pago enquanto existirem dependentes. Para a Previdência Social, são três classes de dependentes.... O benefício é pago automaticamente e dividido igualmente entre os dependentes da mesma classe.

Quem é pensionista pode casar e continuar recebendo?

De acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.907/1960, a pensão por morte deve ser vetada imediatamente após contrair núpcias, no caso da mulher. ... Portanto, a partir da aplicação da Lei 8.213/91, a mulher que quiser se casar novamente não perderá o direito de receber a pensão por morte.

Qual a lei da pensão por morte?

De acordo com o artigo 74 da lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, quer ele já fosse aposentado ou não. A divisão em classes é importante porque ela afeta diretamente o direito ao benefício.

Qual a norma que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundações públicas distritais?

Lei Complementar 840-11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.

Quantos dias de licença nojo para funcionário público GDF?

oito dias É a licença à qual o servidor tem direito, por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.

Quais as perguntas e respostas de pensão por morte com a nova lei?

MANDE SUA DÚVIDA Perguntas e Respostas Pensão por morte com a nova lei – veja as novas regras

Qual o prazo para solicitar a pensão por morte?

Na verdade não existe um prazo certo para requerer a Pensão por Morte. Mas o quanto antes você solicitar o benefício, mais rápido você vai ter o valor, inclusive os retroativos, dependendo da data que você fizer o requerimento.

Quais são as regras da pensão por morte?

Pensão por Morte: Novas regras para 2020 já estão valendo? 1. Pensão por morte A pensão por morte é um benefício voltado para os dependentes do segurado que exercia uma atividade profissional ou que recolhia a contribuição social como segurado facultativo (dona de casa, estudante, desempregado etc.) e que veio ao óbito.

Quem vai ter direito à pensão por morte?

Observando a hierarquia das classes, vemos que quem vai ter direito à Pensão por Morte é a esposa, o filho de 11 anos e a filha de 25 anos que possui deficiência intelectual grave.