Como as famílias devem ser tratadas pelas leis explique?

Como as famílias devem ser tratadas pelas leis explique?

227, inciso 6º da CF/88, ressaltando que todos os filhos devem ser tratados igualmente dentro da instituição familiar, sem que um tenha mais direito ou benefícios em detrimento de outro. O tratamento isonômico dos filhos também é mencionado pelos artigos 15 do CC/2002.

O que o Código Civil fala sobre família?

No sentido restrito é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimônio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. ... Como regra geral, o Direito Civil considera membros da família apenas as pessoas unidas por relação conjugal ou de parentesco.

O que é considerado família pela lei?

Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O que envolve o direito de família?

O direito de família tem o objetivo de regular as regras, obrigações e direito no convívio familiar. São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção. Ainda trata do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.

O que se considera família?

Designa-se por família o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco ou laços afetivos e vivem na mesma casa formando um lar. Uma família tradicional é normalmente formada pelo pai e mãe, unidos por matrimônio, e por um ou mais filhos, compondo uma família nuclear ou elementar.

Como entender o funcionamento das leis no país?

Entender o funcionamento da produção das leis no país é essencial para a formação de cidadãos mais bem informados e conscientes de seus direitos. Além disso, o Processo Legislativo Constitucional é tema de grande relevância para as provas de concurso.

Quais são as razões para uma nova lei?

A - Razões para uma nova Lei na ótica do Governo:  Partindo da consideração do “solo”, enquanto recurso base para o ordenamento do território, o Governo abordou conjuntamente as matérias já tratadas pela atual Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 794/96, de 5 de novembro), bem como questões referentes às bases da política de ordenamento do

Quais são as novas famílias?

Uma grande mudança social vem ocorrendo na sociedade e com ela surgem as novas famílias, como por exemplo, a família homoafetiva, a família recomposta, entre outras, que serão abordadas em capítulo próprio.

Quais matérias não podem ser tratadas por lei delegada?

Matérias: a Constituição prevê expressamente quais assuntos NÃO podem ser tratados por Lei Delegada, conforme o art. 68, §1º, da CF/88. Em tese, todas as matérias que não constam nesse rol e que não sejam de iniciativa privativa de outro órgão ou autoridade, podem ser tratados por Lei Delegada.