Como foi criado o ECA no Brasil?

Como foi criado o ECA no Brasil?

O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...

Em que momento histórico o ECA foi criado?

O E.C.A. surgiu de uma demanda criada pela constituição de 1988 :Constituição Federal -Capítulo VII Artigo 227 constituição federal. Capítulo VII - Da família, da criança, do adolescente e do idoso. ... A proteção era uma responsabilidade da família, da sociedade e do Poder Público.

Qual é o papel do ECA 2 Por que foi criado?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Qual a função do ECA na sociedade brasileira?

Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O que significa a sigla ECA qual seu objetivo?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Qual a história do ECA?

Origem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu a partir da necessidade de acabar os resquícios de autoritarismo do Regime Militar, portanto, tinha como objetivo acabar com o Código de Menores que havia sido elaborado durante a Ditadura Militar no Brasil.

Qual a importância do ECA?

A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Quais são os 30 anos do ECA?

Em série especial de comemoração aos 30 anos do ECA, o CENPEC Educação traz fatos, olhares e dados para entender a importância dessa legislação na garantia e proteção de direitos das crianças e adolescentes brasileiros Uma legislação inovadora e avançada. Uma conquista dos movimentos sociais e da mobilização popular.

Quais são os direitos do ECA?

Ainda no ECA, no que se refere ao Direito a Educação, a cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seu Art. 53, Art.53, II- direito de ser respeitado por seus educadores. III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores, V- acesso a escola publica e gratuita próxima de sua residência. Não pare agora...

Qual a regulamentação do ECA?

O ECA é a regulamentação num sentido amplo do art. 227 da Constituição, reconhecendo e garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes, consagrando a Doutrina da Proteção Integral.