O que é o Pacto de San José da Costa Rica?

O que é o Pacto de San José da Costa Rica?

A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, ...

Quem assinou o Pacto de San José da Costa Rica?

Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) — o Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969.

Qual o objetivo do Pacto de São José da Costa Rica?

Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, ...

Como citar o Pacto de São José da Costa Rica?

1 ed. Sage Publications, Inc, 2008. Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.

Quando foi ratificou a Convenção Americana de direitos humanos?

Convenção Americana de Direitos Humanos

Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica
Local	San José, Costa Rica
Em vigor	18 de julho de 1978
Condição	25 ratificações
Signatários	34 (Abril de 2020)

Quais países assinaram o Pacto de San José da Costa Rica?

Signatários

• Argentina (1984)
• Barbados (1981)
• Bolívia (1979)
• Brasil (1992)
• Chile (1990)
• Colômbia (1973)
• Costa Rica (1970)

Quando o Brasil assinou o Pacto de San José da Costa Rica?

Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de ...

Quem faz parte da Convenção Americana de direitos humanos?

Em 1969 se aprovou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor em 1978 e que foi ratificada em setembro de 1997 por 25 países: Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Grenada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, ...

Qual princípio está previsto na Convenção Americana de direitos humanos?

A Convenção estabelece primeiramente a obrigação de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos nela e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita a sua jurisdição, "sem discriminação alguma por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem ...