Quem criou a lei brasileira de Inclusão?

Quem criou a lei brasileira de Inclusão?

A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS).”

Quando foi criada a lei brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência?

6 de julho de 2015 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Como surgiu a lei de Inclusão?

Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania.

Como citar a lei brasileira de Inclusão?

BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de . Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: .

O que diz a Lei 13.146 15?

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, e destina-se a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

Qual a principal razão da existência da lei brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência?

A Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como principal princípio embasador o da dignidade da pessoa humana, por ser esse o basilar dos direitos humanos.

Qual a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência?

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Quais são os exemplos de inclusão social?

Exemplos de inclusão social. Cotas em universidades públicas e concursos públicos para negros e indígenas oriundos de escolas públicas e para estudantes de escolas públicas em geral; Inclusão de deficientes físicos ou portadores de atrasos cognitivos em escolas regulares; Programas de assistência social a pessoas de baixa renda e pessoas em ...

Qual a lei que garante a inclusão na cota do ensino superior?

Ainda na área de educação, no final de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.409 que garante às pessoas com deficiência a inclusão na cota de ensino superior das universidades federais.

Qual a finalidade da inclusão social na Escola?

Inclusão social na escola O parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, diz que, havendo necessidade de equipar a escola pública para atender portadores de deficiência, o poder público deve fazê-lo.