Quais os requisitos necessários para aplicação da responsabilidade tributária do 135 do CTN?

Quais os requisitos necessários para aplicação da responsabilidade tributária do 135 do CTN?

135 do CTN deverá atender às seguintes exigências: a) identificação da função exercida pelo pretenso responsável (se diretor, gerente ou representante), bem como os poderes que lhe são atribuídos, e o alcance de seu poder de decisão; b) indicação individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou ...

O que é redirecionamento da execução fiscal quando ocorre qual os fundamentos que justificam o redirecionamento quais os fundamentos que podem afastar o redirecionamento da execução fiscal?

O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade tributária.

Em que circunstância o STJ admite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente?

O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Quanto ao teor do art 135 III do CTN que versa sobre a responsabilidade pessoal dos sócios quanto às dívidas da empresa é possível afirmar que o inadimplemento da obrigação tributária no seu termo não é suficiente para constituir infração à lei entretanto o encerramento das atividades da pessoa jurídica de direito privado sem a satisfação?

135, III, do CTN. 4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal.

Em que casos será aplicada a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135 do CTN?

Da responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN, em se tratando de sócios e administradores. RESUMO: A conduta ilícita, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes?

135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”

Quando ocorre o redirecionamento da execução fiscal?

O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

Em qual hipótese os sócios seriam convocados citados para integrar o polo passivo da execução fiscal e responder pelos débitos fiscais contraídos pela sociedade?

O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.