Quem cria as Varas do Trabalho?

Quem cria as Varas do Trabalho?

112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. Art. 112.

Como é criado uma vara do trabalho?

A Vara é composta por um Juiz do Trabalho titular e um Juiz do Trabalho substituto.

Quando foram criadas as Varas do Trabalho?

Em 1° de maio de 1941, é oficialmente instalada a Justiça do Trabalho no Brasil.

Quais são as Varas de Trabalho?

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho.

Quem são os julgadores das varas trabalhistas?

O julgador das VT são os juízes do trabalho. Nas localidades onde não houver VT ou que não sejam cobertas por Varas de Trabalho próximas, o juiz de direito local terá competência trabalhista, ou seja, poderá julgar os processos trabalhistas destas localidades.

Como se dá a composição do TST TRT e das Varas do Trabalho?

O TST é composto por 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. A EC 24/1999 extinguiu a representação classista em todos os níveis na Justiça do Trabalho.

Como saber o valor de um processo trabalhista pela Internet?

A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".

Quantas Varas do Trabalho tem no Brasil?

Tribunais Regionais do Trabalho São 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais, que estão distribuídos pelo território nacional.

Quando foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento?

Criada pelo Ato GP nº 103, de 29 de outubro de 1996 e extinta, posteriormente, pela RA nº 059, de 07 de junho de 1999. ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999, as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a denominar-se Varas do Trabalho.