Como são criadas as entidades da administração indireta?

Como são criadas as entidades da administração indireta?

E, com efeito, é o que esta contido no artigo 10 do Decreto-lei 200-1967. 1 – Administração Indireta: ... No tocante à personalidade jurídica, todas as entidades da Administração indireta são criadas como pessoas jurídicas, podendo ser tanto de direito público como de direito privado, sempre de acordo com o caso.

Quem compoe a administração direta e indireta?

Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.

Quais são os entes da administração pública indireta?

Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

Qual a função da administração pública indireta?

A administração indireta foi criada para que várias organizações cooperem para atingir seus objetivos. ... Por isso, a administração indireta costuma provocar um debate em torno da autonomia ou independência das entidades públicas. Uma entidade autônoma pode conduzir as suas atividades da maneira que acreditar ser melhor.

Como se dá a criação das entidades da administração indireta?

A criação das entidades da Administração Indireta se dá mediante um processo de descentralização (art. 37, XIX e XX, da CF), que, por meio de lei, cria uma nova pessoa jurídica. Cuidado!

Quais são as entidades da administração pública indireta?

A administração pública indireta é composta por entidades administrativas, e por isso prestam serviço de forma descentralizada. São elas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. As principais diferenças entre as entidades da administração indireta são: Forma de criação de entidades da administração pública;

Qual a estrutura da administração indireta?

Assim, a estrutura da Administração Indireta abriga tanto pessoas jurídicas de direito público (como as autarquias), quanto pessoas jurídicas de direito privado (como as empresas públicas e as sociedades de economia mista).

Qual a diferença entre administração direta e indireta?

Apesar de parecer um tema relativamente simples, as diferenças entre Administração Pública Direta e Indireta continuam confundindo muitos candidatos em concursos públicos. Resumidamente, a Administração Direta é o próprio ente da Federação.