Como são enquadrados pela lei brasileira os traficantes de drogas?

Como são enquadrados pela lei brasileira os traficantes de drogas?

Resposta: Não pode ser preso em flagrante, como ocorria antes, e sua pena é alternativa: advertência, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de cumprir medidas educativas. O objetivo é deslocar essas pessoas do âmbito penal para o âmbito da saúde pública.

O que a lei determina para usuários e traficantes?

Para fins jurídicos, a lei considera drogas de uso proibido as substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras que constam nos anexos finais da portaria 344 da Anvisa. É nessa lista, atualizada periodicamente, que estão a cannabis (maconha), a cocaína e a heroína, por exemplo.

Qual a diferença entre usuário e traficante de drogas?

A variedade das drogas apreendidas também é um fator crucial para realizar a diferenciação. ... Isso porque é adotado o entendimento de que o traficante porta mais de um tipo de droga para atender a sua clientela, enquanto que o usuário portaria apenas a droga que consome.

Como é tratado o usuário e o dependente na lei de drogas?

De acordo com a Lei de Drogas no 11.343/2006, o juiz determinará ao Poder Público que o dependente de drogas receba, gratuitamente, tratamento em estabelecimento de saúde. O tratamento deve ser de preferência ambulatorial. Caso não seja possível o tratamento ambulatorial, deve ocorrer a internação.

O que a lei diz a respeito do uso de drogas?

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 que trata do porte de drogas para consumo pessoal descreve como condutas para caracterizar o enquadramento do artigo 28: "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O que acontece se eu for pega com maconha?

O policial que faz a apreensão se torna testemunha da ocorrência e o delegado pode determinar uma prisão preventiva se julgar a quantidade apreendida como condizente ao tráfico de entorpecentes.

Quando o agente é considerado traficante?

Não há prova suficiente para o reconhecimento do tráfico. Pequena a quantidade de droga apreendidas, 16 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,5 gramas. Quantidade compatível com porte para uso próprio. Ausência de qualquer prova, além da apreensão da droga, para configurar o tráfico.

Quem é considerado usuário de drogas?

Daí a importância de se realizar o adequado enquadramento típico da conduta do usuário, ou seja, aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O que são traficantes de drogas?

Traficante de drogas é a pessoa que negocia substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.