Quais são os direitos conferidos por lei as marcas devidamente registradas?

Quais são os direitos conferidos por lei as marcas devidamente registradas?

As marcas registradas são objeto de um direito de propriedade, nos termos do art. 129 da Lei 9.279/1996. Já as marcas não registradas possuem uma natureza jurídica diversa. As marcas que não são objeto de qualquer uso ou depósito são res nullius, disponíveis para apropriação.

O que determina a Lei nº 9.279 1996?

LEI Nº 9.279, DE . Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. ... 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Quais os direitos que o registro da marca gera ao seu titular?

Com o registro da marca, o titular passa a ter o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, pela vigência de 10 anos, sendo a proteção válida conforme o segmento de atividade em que estiver protegida. Além do principal benefício de ter o uso exclusivo da marca, o registro pode gerar receita.

Quais são as principais consequências da ausência de registro de uma marca?

Um dos maiores riscos de não ter sua marca registrada é a sua empresa usar uma marca que já está registrada por terceiros. O uso não autorizado de uma marca pode levar a diversos procesos judiciais, tendo como consequência o pagamento de altas indenizações e a necessidade de mudar o nome da sua empresa.

Quais são os requisitos para o registro de marca no INPI?

No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial)....Caso você opte pelo registro em nome de pessoa física, precisa providenciar a seguinte documentação:

• CPF e RG;
• comprovante de residência;
• comprovante do exercício da atividade;
• logomarca (opcional).

Quais os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial?

Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2o, 1 a III).

O que a Lei n 9.279 96 considera como requisitos de patenteabilidade?

A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. ... Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.

Quais os requisitos para se obter uma patente segundo a lei 9279 1996?

Quais os requisitos de patenteabilidade definidos na lei 92, a lei de propriedade industrial brasileira? Os requisitos básicos de patenteabilidade para patentes de invenção estão definidos no artigo 8º da LPI, são eles: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Como registrar uma marca no INPI?

O Sebrae em Roraima criou um passo a passo com processo, documentação, classificação e as considerações para o registro de uma marca no INPI. Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer uma marca ou uma patente.

Qual o trâmite do INPI?

De acordo com o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o INPI confere trâmite prioritário a idosos, a portadores de deficiência física ou mental, e a portadores de doenças graves.

Qual o prazo de publicação do pedido de registro do INPI?

Conforme descrito no artigo 158 da LPI, assim que um pedido de registro é publicado pelo INPI, há um prazo de 60 dias corridos para que terceiros com razões legítimas apresentem oposição. Essa publicação pode ser vista acompanhando as RPIs ou o próprio Banco de Dados do INPI.

Qual a pior consequência de ter a sua marca registrada?

A segunda grande consequência, e provavelmente a pior delas, é a possibilidade de você, que não tem a sua marca registrada, receber uma notificação extrajudicial de outra pessoa, que já possui o registro de nome de sua marca, exigindo que você pare de utilizá-la, sob pena de ter que pagar uma indenização em um processo judicial.