O que são alimentos no direito civil?

O que são alimentos no direito civil?

16) diz que alimentos são as "prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)".

Quais os tipos de alimentos que podem ser pleiteados?

522). Portanto, os alimentos prestados com fundamento na relação de parentesco podem ser pleiteados contra parentes consanguíneos, não tendo limites na linha reta, ou seja, podem ser demandados os ascendentes: pai, mãe, avô, avó, bisavô e bisavó; bem como os descendentes: filho, filha, neto, neta, bisneto e bisneta.

O que abrange os alimentos?

Sendo assim, alimentos é tudo aquilo que é necessário para subsistência e manutenção da pessoa com vida digna. A concepção jurídica de alimentos traz consigo tudo aquilo que é necessário para manter vida digna. Os alimentos abrangem: saúde, educação, moradia e, até, lazer e cultura.

O que são alimentos no processo civil brasileiro?

Diz o artigo 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

São características dos alimentos?

Os alimentos apresentam características específicas, que lhes conferem aparência, sabor, aroma, cor, textura e, a princípio, contribuem para a escolha, a aceitabilidade deste alimento por quem irá consumi-lo. ...

Quais são as formas de garantir o pagamento dos alimentos?

Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos:

• de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911);
• de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913);

O que é a prestação de alimentos?

PRESTACAO DE ALIMENTOS. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.

Quem tem o dever de pagar alimentos?

pais, filhos, netos, irmãos, cônjuges, companheiros, na falta destes podendo passar para os parentes mais remotos até 4º grau, assim os tios, tio-avós, sobrinhos, sobrinhos-netos e primos podem arcar ou solicitar alimentos uns aos outros, no entanto, deverá seguir a ordem dos parentes em grau mais próximo, excluindo-se ...

Quais são as características do direito aos alimentos?

Já o direito a alimentos tem as seguintes características: é personalíssimo, sendo impassível de cessão, intransferível, impenhorável, incompensável, imprescritível, intransacionável (em relação ao direito, não em relação ao valor), irrepetível e irrenunciável.

Quem tem direito à alimentação?

Presos e funcionários têm direito à mesma alimentação. Nos contratos firmados para fornecimento de alimentação consta a seguinte redação: “A alimentação (cardápio) deverá ser servida indistintamente à direção, servidores e sentenciados”. Nos instrumentos contratuais consta a listagem dos alimentos a serem utilizados na elaboração dos cardápios.

Como comprar alimentos que estragam com facilidade?

Vai depender da durabilidade do produto. Alimentos que estragam com facilidade devem ser comprados com mais freqüência, ou, então, serem congelados. Isso vale para car- nes, aves e pescados. As frutas e os vegetais perdem o valor nutricional facilmente e por isso devem ser comprados frescos e consumidos em pouco tempo.

Quais são os contratos de alimentação prisional em Minas Gerais?

No total, possui três contratos de alimentação prisional em Minas Gerais: um na capital e os outros dois no norte do estado. “Os contratos firmados com o Estado para fornecimento de alimentação são sempre fruto de licitação”, destaca Renilde Gonçalves, diretora comercial da Hiperserve.