Como contar prazo no processo administrativo?

Como contar prazo no processo administrativo?

I – A Lei n. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Qual o prazo de um processo administrativo?

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Quais normas do CPC são aplicáveis ao processo administrativo?

O art. 15 do Código de Processo Civil inovou ao estabelecer que “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.

Qual a aplicabilidade do CPC 15 ao processo administrativo tributário?

O CPC é aplicável no Processo Administrativo Tributário, conforme previsão expressa em seu artigo 15. ... "Art , 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."

Qual a lei que regulamenta o processo administrativo?

No ano de 1999 foi editada a Lei Federal nº 9.784 que veio regulamentar o Processo Administrativo na esfera pública Federal. Processo ou procedimentos administrativos é uma sucessão de atos que tendem a um resultado final.

Qual o princípio do processo administrativo?

CONCEITO:Processo Administrativo é a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciência jurídica com vistas a dar sustentação à edição do ato administrativo. 2. Princípios do Processo Administrativo

Como é regulamentado o processo administrativo de responsabilização?

Regido pela Constituição Federal e pela Lei Anticorrupção de forma geral, o processo administrativo de responsabilização foi devidamente regulamentado na esfera federal pelo Decreto 8.420/15, famoso decreto regulamentador da Lei Anticorrupção, além da Portaria CGU 910 e Lei Federal 9.784/99.

Qual a importância do procedimento administrativo?

2.4 Importância do procedimento administrativo. O procedimento administrativo é importante para controlar as fases do processo até a formação da decisão judicial; é necessário, pois, sem este rito de gerência seria impossível ao Poder Público manter a celeridade dos processos.