Como o cidadão tem acesso às leis do país?

Como o cidadão tem acesso às leis do país?

Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988. No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros.

O que trata a Lei n 12.527 2011?

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Quais são as leis que falam sobre cidadania?

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Quais são os meus direitos de cidadão?

Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.

O que significa acesso à informação?

A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. ... Existem regras que determinam se um pedido pode ser aceito ou não, além de informações que não podem ser divulgadas.

Qual a Lei de acesso à informação no Brasil?

A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso . Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

Como recorrer à lei de acesso à informação online?

Para recorrer à Lei de Acesso à Informação online, siga os passos abaixo: Passo 1: acesse o e-SIC e faça o seu cadastro tanto pelo navegador da web quanto por seu smartphone.

Qual a função da Lei?

Ela tem como respaldo a Constituição Federal e contribui para que os cidadãos possam monitorar melhor as atividades dos órgãos governamentais. Pedir uma informação através da Lei não é difícil - até porque sua função é justamente facilitar o acesso.

Qual o prazo de acesso das informações pessoais?

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos, mediante comprovação de identidade, e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.