Como ter acesso às leis municipais?
Como ter acesso às leis municipais?
Por meio do site da Câmara Municipal, é possível ter acesso a toda a legislação do município, aos conteúdos relacionados às atividades legislativas, propostas de lei e outros serviços oferecidos pela instituição.
Onde buscar leis atualizadas?
Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book). As mesmas leis estão disponíveis também em coletâneas separadas por tema na Edições Câmara e na Biblioteca Digital.
Onde posso ter acesso às leis do meu município?
O cidadão de São José pode acessar a Lei Orgânica através da página inicial da Câmara. No lado superior da tela, basta selecionar o ícone "Atividade Legislativa" e depois clicar em "Lei Orgânica do Município" para fazer o download da versão completa da Lei.
Qual a Lei de acesso à informação?
Sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI. A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de ...
Qual a função da Lei?
Ela tem como respaldo a Constituição Federal e contribui para que os cidadãos possam monitorar melhor as atividades dos órgãos governamentais. Pedir uma informação através da Lei não é difícil - até porque sua função é justamente facilitar o acesso.
Qual o prazo de acesso das informações pessoais?
As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos, mediante comprovação de identidade, e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
